Lei 13019 De 2014

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Lei 13019 2014 com alterações pela Lei 13204 MRSC Federal by from issuu.com

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13, 79, inciso iv do art. Web estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades. 1º esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a.

13, 79, inciso iv do art. 39 da lei federal nº.

13, 79, inciso iv do art. Web a lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre os órgãos ou entidades da administração pública e as organizações da sociedade civil (osc), com as. 39 da lei federal nº.

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